Projeto de Lei

PL 180/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de conteúdos que contenham maus-tratos contra animais nas redes sociais, estabelece a responsabilidade das plataformas e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
03 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Tramitação 9 andamentos

  1. 03 de jul · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2353/2026 a esta proposição.

  2. 24 de jun · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 2353/2026

  3. 15 de mai · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas.