Altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural.
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Onde está o projeto
O projeto está aguardando apreciação pelo Senado Federal desde 25/08/2023. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados em 08/08/2023.
Próximo passo
O projeto deve ser analisado e votado pelos senadores no Senado Federal.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 210/2023/PS-GSE.
25 de ago de 2023 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
08 de ago de 2023 · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
02 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
01 de ago de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
10 de jul de 2023 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
07 de jul de 2023 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
07 de jul de 2023 · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 162/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
07 de jul de 2023 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/07/2023. Não foram apresentados recursos.
19 de jun de 2023 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/06/2023).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
16 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2023, Letra C.
16 de jun de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
15 de jun de 2023 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
06 de jun de 2023 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
06 de jun de 2023 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel, pelo Deputado Alfredo Gaspar.
24 de mai de 2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
24 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).
26 de abr de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
12 de abr de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2023)
11 de abr de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
31 de jan de 2023 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão
21 de jun de 2022 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2022 a 21/06/2022). Não foram apresentadas emendas.
09 de jun de 2022 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2022)
08 de jun de 2022 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
→ Aguardando Deliberação
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.
12 de mar de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.
13 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 380/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
06 de nov de 2018 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 139 COL 01 Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
01 de nov de 2018 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
01 de nov de 2018 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
31 de out de 2018 · CFT
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11 de jul de 2018 · CFT
Notificações
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
20 de jun de 2018 · CFT
Adiamento de Discussão
Não deliberado face o inicío da Ordem do Dia do Plenário.
13 de jun de 2018 · CFT
Notificações
Recebido o Informativo da CONOF.
07 de jun de 2018 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CAPADR.
07 de jun de 2018 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Paulo Kleinübing (DEM-SC).
09 de mai de 2018 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Paulo Kleinübing (DEM-SC)
09 de mai de 2018 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
25 de abr de 2018 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
11 de abr de 2018 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06 de dez de 2017 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
03 de out de 2017 · CFT
Notificações
Recebido o Informativo da CONOF.
20 de set de 2017 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR.
20 de set de 2017 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
28 de out de 2015 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15 de out de 2015 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015)
14 de out de 2015 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
13 de out de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 14/10/15, PÁG 571 COL 01, Letra A.
09 de out de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
09 de out de 2015 · CFT
Recebimento
07 de out de 2015 · CAPADR
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22 de set de 2015 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09 de set de 2015 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/09/2015)
04 de set de 2015 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
04 de set de 2015 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).
01 de jul de 2015 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18 de jun de 2015 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015)
17 de jun de 2015 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
15 de jun de 2015 · CAPADR
Recebimento
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
12 de jun de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/15 PÁG 72 COL 01.
→ Aguardando Encaminhamento
11 de jun de 2015 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
08 de jun de 2015 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1802/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o Decreto-lei nº 167, de 1967, que "dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências", para instituir a nulidade do aval dado em Cédula de Crédito Rural".