Projeto de Lei

PL 1810/2024

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 14 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)proibiçãocobrança indevidaduplicaçãocobrançaImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)ausênciaregime de cessão onerosa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

07 de ago, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08/08/2024 PÁG 32.
Documento
07 de ago, 00:00MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Publique-se.
Documento
14 de mai, 16:04MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1810/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 07 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição