Projeto de Lei

PL 1812/2023

Insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática do delito em ambiente escolar.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 12 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalcritérioCircunstância agravantecrimeambiente escolaraumento da pena.

Documentos oficiais

24 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
22 de mai, 08:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4712/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
12 de abr, 15:19MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1812/2023, pelo Deputado Tenente Coronel Zucco (REPUBLIC/RS), que "Insere nova circunstância agravante no Código Penal, consistente na prática do delito em ambiente escolar".
Documento

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