Projeto de Lei
PL 1820/2020
Proíbe a cobrança das taxas bancárias Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC) em época de restrição a locomoção provocada por pandemias e ou estado de emergência e ou calamidades.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 7 andamentos
15 de abr, 00:00CDCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 1157/2020, ao qual esta proposição está apensada.
25 de fev, 14:11CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
25 de fev, 14:11CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1817/2020
25 de fev, 14:11CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1817/2020
27 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
26 de out, 17:37MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1817/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento13 de abr, 22:14MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1820/2020, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Proíbe a cobrança das taxas bancárias Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC) em época de restrição a locomoção provocada por pandemias e ou estado de emergência e ou calamidades.".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CDC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1817/2020
- Último andamento
- 15 de abr, 00:00 · Notificações
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