Projeto de Lei
Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria.
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Quem mais falou
Gilberto NascimentoPODEPresidiu a reunião
28 de mai · PLENÁRIO · 3 falas
O parlamentar anuncia o projeto para votação do substitutivo oferecido pelo relator da Comissão de Previdência, Família, Infância e Adolescência.
Ver fala completaO parlamentar anunciou a aprovação do requerimento de urgência do projeto e iniciou a discussão da matéria em plenário.
Ver fala completaO parlamentar anunciou o projeto na ordem do dia para início da discussão.
Ver fala completa
28 de mai · PLENÁRIO
O parlamentar defende a aprovação do projeto para permitir a internação involuntária de dependentes químicos, argumentando que a medida salvaria famílias do sofrimento causado pelas drogas.
Ver fala completa
Dr. Fernando MáximoPLRelator do projeto
28 de mai · PLENÁRIO
Expôs seu voto favorável à aprovação da matéria, na forma de um substitutivo que incorpora o mérito do projeto original.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Saúde
17 de jun · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 144/2026/SGM-P.
17 de jun · MESA
Apresentação do Autógrafo.
28 de mai · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (PL/RO).
28 de mai · MESA
Desapensação
28 de mai · MESA
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (PL/RO).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
28 de mai · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.822-A/2024).
28 de mai · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (PL/RO).
28 de mai · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
28 de mai · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
28 de mai · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
28 de mai · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
28 de mai · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
28 de mai · PLEN
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Dr. Fernando Máximo (PL-RO) pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
28 de mai · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
28 de mai · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento.
28 de mai · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
28 de mai · PLEN
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (PL-RO) pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
28 de mai · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376.
28 de mai · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
28 de mai · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Motta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
28 de mai · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
27 de mai · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26 de mai · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
29 de abr · CPASF
Devolução à CCP
29 de abr · CFT
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
28 de abr · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (PL/RO).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
11 de mar · CCJC
Recebimento
11 de mar · CFT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
04 de mar · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).
03 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4183/2024, por ter sido aprovado o REQ 662/2025 que está apensado ao primeiro.
03 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 662/2025,do Sr. Pastor Sargento Isidório, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4183/2024.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
11 de nov de 2024 · MESA
Apensação
11 de nov de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4183/2024.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
20 de jun de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 58.
20 de jun de 2024 · CPASF
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
19 de jun de 2024 · MESA
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14 de mai de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 1822/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria".
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