Projeto de Lei

PL 1828/2007

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início do pagamento do seguro-desemprego ao pescador artesanal, e dá outras providências.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 21 de ago de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Fixa o primeiro dia do período de defeso para o pagamento do seguro ao pescador artesanal e obriga o IBAMA a comunicar, oficialmente, ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalho e Emprego (Codefat), quinze dias antes do seu início.

Autoria

  • Senado Federal - Leonel Pavan

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Seguro-DefesoobrigatoriedadeInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)comunicação(Codefat)inícioproibiçãopescafixaçãodiapagamentoseguro-desempregopescador artesanalprazorequerimentobenefício.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 72 andamentos

  1. 16 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2025 a 16/07/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 07 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2025)

  3. 01 de jul, 20:36CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade da Emenda nº 1 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  4. 01 de jul, 20:36CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

    Documento

  5. 27 de mai, 22:41CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

  6. 08 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2025)

  7. 07 de mai, 18:37CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).

  8. 31 de jan, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão

  9. 21 de ago, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  10. 12 de ago, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2013)

  11. 19 de jul, 17:12CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nº 1 e nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do substitutivo apresentado.

    Documento

  12. 19 de jul, 17:12CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

    Documento

  13. 04 de jun, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  14. 09 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2013)

  15. 07 de mai, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

  16. 16 de abr, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2013, PÁG 10995 COL 01, Letra D.

    Documento

  17. 15 de abr, 09:19CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  18. 12 de abr, 15:17CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  19. 10 de abr, 10:00CFTPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  20. 29 de out, 00:00CFTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. João Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  21. 29 de out, 16:50CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1 CFT, pelo Deputado João Maia (PR-RN).

    Documento

  22. 09 de abr, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)

  23. 21 de mar, 11:18CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  24. 06 de jul, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)

  25. 20 de jun, 13:40CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  26. 27 de abr, 00:00CFTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  27. 13 de abr, 00:00CFTPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)

  28. 11 de abr, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA)

  29. 17 de dez, 17:57CFTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  30. 23 de fev, 00:00CFTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  31. 03 de fev, 00:00CFTPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2010)

  32. 17 de dez, 00:00CFTPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)

  33. 24 de nov, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 25/11/09, PÁG 66764 COL 01, Letra C.

    Documento

  34. 19 de nov, 15:20CFTPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  35. 19 de nov, 15:18CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  36. 18 de nov, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  37. 03 de jun, 16:13CSAUDEPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste e das emendas da Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  38. 03 de jun, 16:13CSAUDEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir

    Documento

  39. 14 de mai, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)

  40. 06 de mar, 11:16CSAUDEPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  41. 10 de fev, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  42. 10 de dez, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2008)

  43. 08 de dez, 00:00CSAUDEPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

  44. 04 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/12/08, PÁG 56319 COL 01, Letra B.

    Documento

  45. 01 de dez, 18:53CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  46. 01 de dez, 17:51CSAUDEPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CSSF.

  47. 01 de dez, 17:10CTRABPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 227/2008-CTASP.

  48. 26 de nov, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  49. 01 de jul, 16:12CTRABPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação, com emendas.

    Documento

  50. 01 de jul, 16:12CTRABPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha

    Documento

  51. 17 de abr, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  52. 09 de abr, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)

  53. 08 de abr, 00:00CTRABPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA)

  54. 17 de mar, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 18/03/08, PÁG 9717 COL 01, Letra A.

    Documento

  55. 13 de mar, 11:11CTRABPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  56. 13 de mar, 11:06CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  57. 13 de mar, 10:47CAPADRPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  58. 12 de mar, 00:00CAPADRPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  59. 09 de nov, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/11/07 PÁG 60500 COL 02.

    Documento

  60. 05 de nov, 00:00MESAPronta para Pauta

    Despacho

    Republique-se no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos o PL 1828/07, com o novo texto encaminhado pelo Senado Federal, e promova-se a substituição do texto nos respectivos autos. Dê-se ciência à Comissão em que se acha a Proposição. Publique-se.

  61. 30 de out, 00:00MESAPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebido OF. 1579/07, do SF, encaminhando novos autógrafos do PLS 199/05, em substituição aos enviados através do OF 1160/07, do SF.

    Documento

  62. 30 de out, 17:57CAPADRPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação.

    Documento

  63. 30 de out, 17:57CAPADRPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves

    Documento

  64. 02 de out, 00:00CAPADRPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  65. 14 de set, 00:00CAPADRPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)

  66. 13 de set, 00:00CAPADRPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)

  67. 12 de set, 17:35CAPADRPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CAPADR.

  68. 11 de set, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Publicação Inicial no DCD de 12/09/07 PÁG 45526 COL 01.

    Documento

  69. 30 de ago, 14:35MESAPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  70. 30 de ago, 14:34MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  71. 21 de ago, 00:00MESAPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 1160, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 199, de 2005, de autoria do Senador Leonel Pavan, a fim de que se seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

    Documento

  72. 21 de ago, 09:16PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
16 de jul, 00:00 · Encerramento de Prazo
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