Projeto de Lei

PL 1842/2023

Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de assegurar ao consumidor o direito à economicidade no reparo de produtos e serviços, e dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Reparabilidade, destinada aos eletrodomésticos e eletroeletrônicos fabricados ou comercializados em território nacional.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 12 de abr de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Samuel Viana UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorgarantiaconsumidordireitoseconomicidadeconsertoprodutosserviçoscomponenteacessório. _FornecedorEletrodomésticoEletroeletrônicoinformaçãomanual do usuárioembalagem do produtoacessório. _Proibiçãofornecedoromissãodenegaçãoreparoserviços. _CriaçãoPolítica Nacional de Incentivo à ReparabilidadefomentocompromissodisponibilizaçãomeiosrealizaçãofabricaçãocomercializaçãoBrasil. _Implementaçãoprograma (administração)certificaçãoutilizaçãoselo indicativoreparabilidade. _Obrigatoriedadeadesãocertificação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

06 de out, 12:16MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4123/2025 à proposição PL-1842/2023.
06 de out, 12:13MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4123/2025.
Documento
12 de mar, 14:48MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-449/2024.
Documento
24 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
22 de mai, 08:13MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5939/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
12 de abr, 19:07MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1842/2023, pelo Deputado Samuel Viana (PL/MG), que "Altera dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com a finalidade de assegurar ao consumidor o direito à economicidade no reparo de produtos e serviços, e dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Reparabilidade, destinada aos eletrodomésticos e eletroeletrônicos fabricados ou comercializados em território nacional".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5939/2019
Último andamento: 06 de out, 12:16 · Apensação