Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único.
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Onde está o projeto
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e, em 17/07/2026, enviado ao Senado Federal. Atualmente, o texto aguarda despacho no Senado para iniciar sua análise pelos senadores.
Próximo passo
O projeto aguarda a definição do rito de tramitação e a distribuição para as comissões do Senado Federal.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 175/2026/SGM-P.
17 de jul · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
08 de jul · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
08 de jul · MESA
Desapensação
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
08 de jul · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.845-A/2025).
08 de jul · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
08 de jul · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
08 de jul · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
08 de jul · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
08 de jul · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
08 de jul · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.845, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08 de jul · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
08 de jul · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.
08 de jul · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
08 de jul · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
08 de jul · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
08 de jul · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.845, de 2025, e do Projeto de Lei nº 968, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.
08 de jul · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
01 de jul · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
20 de mai · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
28 de abr · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)
15 de abr · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1392/2026.
15 de abr · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1392/2026,do Sr. Carlos Jordy e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1845/2025.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
31 de mar · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 968/2026
12 de mar · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1392/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Carlos Jordy (PL/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL nº 1845/2025".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
10 de mar · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/02/2026 a 10/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
26 de fev · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/02/2026)
25 de fev · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).
02 de jun de 2025 · CCJC
Recebimento
29 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mai de 2025 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24 de abr de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1845/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único. ".