Projeto de Lei

PL 1861/2025

Institui a Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações.

Aguardando Parecer Em CCOM Apresentada em 25 de abr de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Alteração: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; Lei n° nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Autoria

André Figueiredo PDT

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)Código de Defesa do Consumidor (1990)Código Penal (1940)direitosusuárioserviçotelecomunicaçãoprivacidadedadosobrigatoriedadeprestador de serviçorobocallcomercializaçãoprática abusivatipificação de condutafalsificaçãoadulteraçãoligação telefônica. _CriaçãoLei de Proteção aos Usuários de Telecomunicaçõesdiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

17 de jun, 00:00CCOMAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO)
11 de jun, 20:57MESAAguardando Parecer
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2272/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1861/2025 – que Institui a Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações".
Documento
02 de jun, 09:52CCOMAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
29 de mai, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
27 de mai, 12:24MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões de Comunicação;Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
25 de abr, 10:15MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1861/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Institui a Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações. ".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

11 de jun de 2025REQ 2272/2025Constituição de Comissão Especial de Projeto
André Figueiredo (PDT)
Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1861/2025 – que Institui a Lei de Proteção aos Usuários de Telecomunicações
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Gustavo Gayer PL
Último andamento: 17 de jun, 00:00 · Designação de Relator(a)