Projeto de Lei

PL 1868/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação detalhada dos valores que compõem o preço final cobrado do consumidor por plataformas digitais de intermediação de entrega de produtos e serviços, e dá outras providências.

Pronta para Pauta Em CDC Apresentada em 25 de abr de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

ObrigatoriedadePlataforma digitalServiço de entrega por aplicativodiscriminaçãovalortaxaprodutosserviçosinformação ao consumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 10 andamentos

  1. 12 de nov, 14:10CDCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.

    Documento

  2. 12 de nov, 14:10CDCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

    Documento

  3. 18 de set, 12:59CDCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

  4. 04 de set, 00:00CDCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025)

  5. 03 de set, 15:48CDCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

  6. 14 de ago, 15:52MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3307/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 3062/2025 ao Projeto de Lei nº 1868/2025".

    Documento

  7. 29 de mai, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.

  8. 29 de mai, 15:22CDCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  9. 27 de mai, 12:24MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  10. 25 de abr, 12:00MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1868/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação detalhada dos valores que compõem o preço final cobrado do consumidor por plataformas digitais de intermediação de entrega de produtos e serviços, e dá outras providências".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 14 de ago de 2025REQ 3307/2025Apensação

    Rodrigo Valadares (PL)

    Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei n. 3062/2025 ao Projeto de Lei nº 1868/2025.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CDC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
12 de nov, 14:10 · Parecer do(a) Relator(a)
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