Projeto de Lei

PL 1870/2019

Estabelece normas para a transferência de recursos orçamentários decorrentes de emendas parlamentares às entidades filantrópicas.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 28 de mar de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Repasserecursos orçamentáriosEmenda ao projeto de lei orçamentáriaentidade filantrópica.

Tramitação 7 andamentos

  1. 16 de mar, 08:25CASPTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 10479/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 05 de mai, 13:25CASPTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 10479/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 14 de abr, 14:44CASPTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10479/2018

  4. 16 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 290.

    Documento
  5. 16 de abr, 16:51CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  6. 15 de abr, 11:18MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-10479/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  7. 28 de mar, 14:17SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1870/2019, pela Deputadoa Dr. Jaziel PR, que:"Estabelece normas para a transferência de recursos orçamentários decorrentes de emendas parlamentares às entidades filantrópicas".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CASP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 10479/2018
Último andamento
16 de mar, 08:25 · Notificacao para Publicação Intermediária