Projeto de Lei
Estabelece normas para a transferência de recursos orçamentários decorrentes de emendas parlamentares às entidades filantrópicas.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
16 de mar, 08:25CASPTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 10479/2018, ao qual esta proposição está apensada.
05 de mai, 13:25CASPTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 10479/2018, ao qual esta proposição está apensada.
14 de abr, 14:44CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10479/2018
16 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 290.
Documento16 de abr, 16:51CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
15 de abr, 11:18MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10479/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento28 de mar, 14:17SEPRO(SGM)Tramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1870/2019, pela Deputadoa Dr. Jaziel PR, que:"Estabelece normas para a transferência de recursos orçamentários decorrentes de emendas parlamentares às entidades filantrópicas".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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