Projeto de Lei
Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando votação. Em 09/11/2026, a relatora, deputada Laura Carneiro, apresentou parecer indicando que o texto não cria despesas ou receitas para o governo.
Na pauta em 11 de nov, 10:00 · COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃOPróximo passo
O projeto está incluído na pauta da Reunião Deliberativa da Comissão de Finanças e Tributação marcada para 11/11/2026 às 10:00.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Delegado Fabio CostaPPRelator do projeto
01 de jul de 2025 · Comissão de segurança pública aprova novas medidas de combate ao crime organizado
O relator defende a aprovação do projeto, mas apresenta emenda para remover a exigência de atendimento preferencial por policiais do sexo feminino.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
09 de nov · CFT
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1874/23, com emenda, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
09 de nov · CFT
Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
11 de set · CFT
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1874/23, e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
11 de set · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
→ Aguardando Deliberação
01 de set · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas.
→ Pronta para Pauta
22 de jul · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/07/2026)
20 de jul · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
08 de jul de 2025 · CFT
Recebimento
07 de jul de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2025 PAG 124, Letra B.
07 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
01 de jul de 2025 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01 de jul de 2025 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Delegado Fábio Costa.
12 de jun de 2025 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação deste, com emenda.
12 de jun de 2025 · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
27 de mar de 2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL).
20 de mar de 2025 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
19 de mar de 2025 · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
15 de mai de 2024 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
25 de abr de 2024 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2024)
24 de abr de 2024 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
→ Aguardando Encaminhamento
19 de abr de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 601, Letra A.
→ Aguardando Parecer
19 de abr de 2024 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
19 de abr de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
10 de abr de 2024 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de abr de 2024 · CPASF
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Dr. Allan Garcês (PP-MA).
10 de abr de 2024 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Dr. Allan Garcês..
22 de mar de 2024 · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação.
22 de mar de 2024 · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
12 de mar de 2024 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
06 de mar de 2024 · CPASF
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07 de jun de 2023 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
29 de mai de 2023 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2023)
26 de mai de 2023 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
24 de mai de 2023 · CPASF
Recebimento
24 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
23 de mai de 2023 · MESA
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 1874/2023, pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente. ".
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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