Projeto de Lei

PL 1879/2019

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena mais severa para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos de idade.

Em PLEN Apresentada em 28 de mar de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalPericlitação da vida e da saúdeaumento da penaMaus-tratosvítimacriança.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

02 de set, 00:00PLEN
Notificações
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 6430/2009, ao qual esta proposição está apensada.
17 de dez, 12:36MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4301/2020.
Documento
16 de abr, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 294.
Documento
16 de abr, 17:04CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
15 de abr, 11:18MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1525/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
28 de mar, 16:54SEPRO(SGM)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1879/2019, pela Deputadoa José Medeiros PODE, que:"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena mais severa para maus-tratos cometidos contra criança menor de seis anos de idade".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: PLEN
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1525/2015
Último andamento: 02 de set, 00:00 · Notificações