Carência de cinco anos para cobrança de taxas de uso de água em rios
Estabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água, nas regiões de secas periódicas, respeitará o prazo de carência de 5 (cinco) anos da entrada em operação do empreendimento, e altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Desde 17/04/2026, o texto está pronto para ser votado pelos deputados após o encerramento do prazo para análise de documentos.
Próximo passo
A votação do parecer do relator deve ser incluída na pauta de futuras reuniões da comissão.
No debate
Em 15/04/2026, os deputados Nilto Tatto, Célia Xakriabá, Marina Silva e Fernando Mineiro discutiram a matéria. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
15 de abr · COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
O relator defende a aprovação do projeto para permitir que os efeitos econômicos das obras de transposição do rio São Francisco alcancem maturidade antes da cobrança de tarifas.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
07 de jun de 2023 · CMADS
Recebimento
06 de jun de 2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13 de abr de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1881/2023, pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE) e outros, que "Estabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água, nas regiões de secas periódicas, respeitará o prazo de carência de 5 (cinco) anos da entrada em operação do empreendimento, e altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras)".