Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar de 10 (dez) para 15 (quinze) anos o prazo para que os interessados ratifiquem os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem e títulos de alienação ou concessão de terras devolutas, expedidos pelos Estados em faixa de fronteira, com área superior a quinze módulos fiscais.
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Quem mais falou
Sargento FahurPLRelator do projeto
08 de jul · Parlamentares cobram explicações do governo sobre diretrizes da política externa
O parlamentar relata o projeto apensado, defendendo sua integração ao substitutivo para prorrogar prazos e trazer segurança jurídica.
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Marcel Van HattemNOVOPresidiu a reunião
08 de jul · Parlamentares cobram explicações do governo sobre diretrizes da política externa
Informou o apensamento do projeto à matéria principal em discussão.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Estrutura Fundiária
10 de abr · CREDN
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para o PL 674/2021, ao qual esta proposição está apensada.
06 de set de 2024 · MESA
Apensação
06 de set de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3241/2024.
26 de ago de 2024 · MESA
Apensação
26 de ago de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3068/2024.
21 de jun de 2024 · CREDN
Recebimento
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