Projeto de Lei
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, onde aguarda votação. Em 04/11/2026, o item foi retirado da pauta por acordo entre os deputados.
Próximo passo
O projeto precisa ser incluído novamente na pauta da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para ser votado.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Quem mais falou
Sargento FahurPLRelator do projeto
08 de jul · Parlamentares cobram explicações do governo sobre diretrizes da política externa
O parlamentar relata o projeto defendendo sua aprovação na forma de substitutivo para sanar entraves na regularização fundiária de fronteiras.
Ver fala completa
Marcel Van HattemNOVOPresidiu a reunião
08 de jul · Parlamentares cobram explicações do governo sobre diretrizes da política externa
Anunciou o projeto para leitura da sua ementa durante a reunião.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
04 de nov · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
→ Pronta para Pauta
12 de ago · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
→ Aguardando Deliberação
11 de ago · CREDN
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CREDN (Voto em Separado), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
15 de jul · CREDN
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
08 de jul · CREDN
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.
08 de jul · CREDN
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator.
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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