Projeto de Lei · PL 674/2021
Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, aguardando votação. Em 04/11/2026, a matéria foi retirada de pauta por acordo entre os parlamentares.
Na pauta em 11 de nov, 09:00 · COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONALPróximo passo
A votação está agendada para reunião deliberativa da Comissão em 11/11/2026, às 09:00.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
Quem mais falou
Sargento FahurPLRelator do projeto
08 de jul · Parlamentares cobram explicações do governo sobre diretrizes da política externa
O parlamentar relata o projeto defendendo sua aprovação na forma de substitutivo para sanar entraves na regularização fundiária de fronteiras.
Ver fala completa
Marcel Van HattemNOVOPresidiu a reunião
08 de jul · Parlamentares cobram explicações do governo sobre diretrizes da política externa
Anunciou o projeto para leitura da sua ementa durante a reunião.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Estrutura Fundiária
1 projeto tramita junto com este
04 de nov · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
→ Pronta para Pauta
12 de ago · CREDN
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
→ Aguardando Deliberação
11 de ago · CREDN
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CREDN (Voto em Separado), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
15 de jul · CREDN
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
08 de jul · CREDN
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.
08 de jul · CREDN
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator.
02 de jul · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15 de jun · CREDN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2026)
08 de jun · CREDN
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela aprovação do PL 674/21 e dos PLs 1882/24, 3068/24 e 3241/24, apensados, com substitutivo.
08 de jun · CREDN
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES).
10 de abr · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
10 de abr · CREDN
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06 de set de 2024 · MESA
Apensação
26 de ago de 2024 · MESA
Apensação
19 de jun de 2024 · MESA
Apensação
19 de jun de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1882/2024.
17 de mai de 2023 · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
05 de mai de 2023 · CREDN
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)
03 de mai de 2023 · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM)
31 de jan de 2023 · CREDN
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Átila Lins, deixou de ser membro da Comissão
08 de jun de 2021 · CREDN
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
20 de mai de 2021 · CREDN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
19 de mai de 2021 · CREDN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Átila Lins (PP-AM)
04 de mai de 2021 · CREDN
Recebimento
28 de abr de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 411
28 de abr de 2021 · MESA
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
03 de mar de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 674/2021, pelo Deputado Schiavinato (PP/PR), que "Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, para autorizar a ratificação de registros imobiliários referentes a imóveis rurais cujo domínio esteja sendo questionado ou reivindicado na esfera administrativa ou judicial por órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta; e para estender os prazos para requerer a ratificação, mediante certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização da inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de de ratificação dos registros. ".
Sessões e reuniões que trataram do projeto
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