Projeto de Lei

PL 1882/2026

Dispõe sobre a transação de dívidas do Fies para beneficiários adimplentes e inadimplentes até 180 dias.

Tramitando em Conjunto Em CE Apresentada em 16 de abr0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022.

Autoria

Delegado Marcelo Freitas UNIÃO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Educação Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Financiamento Estudantil (2001)Lei Federalprazo mínimodébitoenquadramentoinadimplementoestudantebeneficiárioFundo de Financiamento Estudantil (Fies)diretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

09 de jun, 19:23CETramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 679/2026.
09 de jun, 19:22CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
09 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2026.
08 de jun, 13:12MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 679/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
16 de abr, 13:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1882/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Dispõe sobre a transação de dívidas do Fies para beneficiários adimplentes e inadimplentes até 180 dias".
Documento
14 de abr, 15:19CETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Daniel Barbosa (PP-AL), para o PL 679/2026, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 679/2026
Último andamento: 09 de jun, 19:23 · Apensação