Projeto de Lei

PL 1885/2024

Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre a execução do contrato de transporte aéreo na hipótese de o passageiro não se apresentar para o voo de ida ou para o primeiro trecho de voo com conexão.

Aguardando Apensação Em CCP Apresentada em 16 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Agência Nacional de Aviação CivildeterminaçãoExecução do contratoEmpresa de transporteTransporte aéreoAvisoantecedênciaPassageiroTrecho de idautilizaçãoTrecho de voltaEmbarqueAeroporto.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

21 de jun, 00:00CCPAguardando Apensação
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 22/06/2024 PÁG 28.
Documento
19 de jun, 17:44MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1956/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Documento
16 de mai, 14:13MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1885/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre a execução do contrato de transporte aéreo na hipótese de o passageiro não se apresentar para o voo de ida ou para o primeiro trecho de voo com conexão".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Apensação
Órgão: CCP
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1956/2019
Último andamento: 21 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição