Projeto de Lei
PL 1903/2015
"Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, pessoas com deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, cinemas, teatros, estádios esportivos, clubes e lanchonetes".
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Cleber Verde MDB
- Apresentada em
- 11 de jun de 2015
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 8 andamentos
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-647/2023.
02 de dez de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3921/2021.
02 de dez de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6065/2019.
26 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
26 de abr de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4974/2016.
25 de jun de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/15 PÁG 416 COL 01.
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