Projeto de Lei
PL 1919/2024
Altera a legislação tributária, a fim de conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para as pessoas físicas e jurídicas, respectivamente, atingidas por desastres climáticos, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a Lei nº 9.430, de 27 de Dezembro de 1996.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
10 de jul, 19:06CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
10 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2024 PAG 5109
Documento10 de jul, 08:01MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3563/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento18 de mai, 09:52MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1919/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Altera a legislação tributária, a fim de conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para as pessoas físicas e jurídicas, respectivamente, atingidas por desastres climáticos, na forma a ser regulamentada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3563/2019
- Último andamento
- 10 de jul, 19:06 · Recebimento
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