Projeto de Lei
PL 195/2023
Altera a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a exibição de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Kim Kataguiri
- Apresentada em
- 02 de fev de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1170/2022
- Temas
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 5 andamentos
31 de mai de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2124/2023.
31 de mar de 2023 · CDC
Recebimento
29 de mar de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 933
28 de mar de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1170/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02 de fev de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 195/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a exibição de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais".
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