Projeto de Lei
PL 195/2023
Altera a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a exibição de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
31 de mai, 21:11MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2124/2023.
Documento31 de mar, 15:43CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
29 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 933
Documento28 de mar, 18:55MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1170/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento02 de fev, 11:42MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 195/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a exibição de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1170/2022
- Último andamento
- 31 de mai, 21:11 · Notificação de Apensação
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