Projeto de Lei

PL 196/2021

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação dos valores arrecadados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 04 de fev de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Gustavo Fruet PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Transportes Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito BrasileiroobrigatoriedadeÓrgão de trânsitoSistema Nacional de TrânsitodivulgaçãoSítio (internet)valorarrecadaçãotaxadiscriminaçãoServiços prestados.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

18 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 4724/2019, ao qual esta proposição está apensada.
10 de mai, 09:04CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4724/2019
12 de abr, 10:59CVTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CVT.
09 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 749.
Documento
08 de abr, 16:06MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4724/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
04 de fev, 10:04MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 196/2021, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação dos valores arrecadados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Trânsito".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4724/2019
Último andamento: 18 de dez, 00:00 · Notificações