Projeto de Lei

PL 1964/2024

Acrescenta inciso ao caput do art. 4° da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a fim de incluir nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) os Igapós.

Tramitando em Conjunto Em CMADS Apresentada em 21 de mai de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Florestal (2012)inclusãoEcossistemaIgapóÁrea de Preservação Permanente (APP).

Documentos oficiais

22 de abr, 17:00CMADSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), para o PL 5999/2023, ao qual esta proposição está apensada.
21 de jun, 10:07CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
20 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 84
Documento
19 de jun, 17:56MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5999/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de mai, 17:20MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1964/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Priante (MDB/PA), que "Acrescenta inciso ao caput do art. 4° da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a fim de incluir nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) os Igapós".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5999/2023
Último andamento: 22 de abr, 17:00 · Notificacao para Publicação Intermediária