Projeto de Lei

PL 1965/2007

Altera dispositivos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 05 de set de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece critérios para alienação de produtos e subprodutos da fauna e flora, perecíveis e não perecíveis apreendidos pelo IBAMA. Tipifica crimes ambientais e altera as penalidades.

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaisnormasalienaçãoproduto apreendidofaunafloraequipamentosveículosembarcaçãoutilizaçãoinfração ambientaldoaçãopermutaórgão públicohospitalestabelecimento de ensinoinstituição científicainstituição militarinstituição culturalestabelecimento penalcomunidadepessoa carenteincineraçãoproduto tóxicoagravação penalcaçamorteespéciefauna silvestretráficoanimaltipicidadecrime ambientalpena de detençãorecebimentoposseguardaanimal exóticoausêncialicença ambientalcorteexploraçãoflorestacomercializaçãoarmazenamentotransportecarvão vegetalmadeiradestruiçãofloresta nativafloresta plantadafixaçãodunapescafilmefotografiaprática desportivarecursos hídricosinteriorunidade de conservação da naturezapena de reclusãopoluição ambientalpraiacontagemprazoprocesso administrativodataprocessorecurso administrativo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 71 andamentos

  1. 07 de jul, 11:33MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2527/2026 à proposição PL 2822/2023.

    Documento

  2. 10 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 06 de nov, 16:36MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5048/2025 à proposição PL-4023/2015.

  4. 29 de ago, 14:46MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3072/2025 à proposição PL-4023/2015.

  5. 09 de mai, 17:22MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-1046/2025 à proposição PL-5237/2019.

  6. 21 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  7. 17 de fev, 15:33MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-148/2025 à proposição PL-4023/2015.

  8. 06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  9. 07 de ago, 10:14MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2816/2024 à proposição PL-388/2022.

  10. 08 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  11. 29 de jun, 19:02PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 1129/2022, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 388, de 2022, dos Projetos de Lei nºs 4.023, de 2015; 4.489, de 2008; 1.965, de 2007; 6.443, de 2013 (e demais apensados). ".

    Documento

  12. 08 de set, 12:24MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-8317/2017.

    Documento

  13. 29 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 30/11/16, PÁG 627 COL 01, Letra A.

    Documento

  14. 16 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6443/2013

  15. 09 de out, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se este ao PL 6443/2013..Em razão de o PL 1965/07 e seus apensados já terem sido apreciados pela CMADS e pela CFT, a matéria resta em apreciação na Comissão de Constitucionalidade, Justiça e de Cidadania.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  16. 20 de jun, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

  17. 13 de mar, 15:15CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  18. 27 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ)

  19. 16 de fev, 10:52MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.

    Documento

  20. 15 de fev, 11:29MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2011.

    Documento

  21. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

    Documento

  22. 13 de dez, 14:05CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 7814/2010, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo 4 da CMADS, do PL 4099/2008, do PL 4489/2008, e do PL 5934/2009, apensados.

    Documento

  23. 13 de dez, 14:05CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).

    Documento

  24. 19 de out, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

  25. 08 de jul, 16:45CCJCTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PL 4099/2008, do PL 4489/2008 e do PL 5934/2009, apensados.

    Documento

  26. 08 de jul, 16:45CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).

    Documento

  27. 05 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

  28. 29 de abr, 15:41CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4099/2008, PL-4489/2008, PL-5934/2009 apensadas.

  29. 28 de abr, 10:00CFTTramitando em Conjunto

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  30. 28 de abr, 10:00CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 6443/2013
Último andamento
07 de jul, 11:33 · Notificação de Apensação
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