Projeto de Lei

PL 1967/2022

Acrescenta alínea k ao inciso II do art. 8º e altera o inciso II no §2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, na forma que específica.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 11 de jul de 20220 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federaldeduçãobase de cálculoImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)proprietárioanimal domésticoanimal silvestredespesamedicina veterináriamedicamento veterináriocondição.

Tramitação 5 andamentos

  1. 04 de set, 14:03CFTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), para o PL 6631/2009, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 26 de jul, 09:10CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  3. 15 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2022 PAG 227

    Documento
  4. 14 de jul, 17:32MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-6631/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  5. 11 de jul, 16:41MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 1967/2022, pelo Deputado Chico D'Angelo (PDT/RJ), que "Acrescenta alínea k ao inciso II do art. 8º e altera o inciso II no §2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, na forma que específica".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 6631/2009
Último andamento
04 de set, 14:03 · Notificações