Projeto de Lei

PL 1969/2025

Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativa às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).

Tramitando em Conjunto Em PL233823 Apresentada em 29 de abr de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Direitos Autorais (1998)regulamentaçãotitularidadeautoria (publicação)registroproteçãoresponsabilidade civilobra intelectualinteligência artificialdiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 06 de abr, 14:31PL233823Tramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6172/2025 a esta proposição.

  2. 19 de mar, 11:59MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 6172/2025

    Documento

  3. 23 de set, 19:11PL233823Tramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela PL233823, apensado ao PL-1685/2025

  4. 23 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/09/2025 PÁG 253.

    Documento

  5. 22 de set, 19:03MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1685/2025. Por oportuno, determino a apensação do PL 1685/2025 ao PL 2338/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  6. 29 de abr, 18:04MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1969/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adilson Barroso (PL/SP), que "Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativa às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
PL233823
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 1685/2025
Último andamento
06 de abr, 14:31 · Notificação de Apensação
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