Projeto de Lei

PL 1969/2025

Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativa às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
29 de abr de 2025
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 1685/2025
Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Ciência, Tecnologia e Inovação

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 6 andamentos

  1. 06 de abr · PL233823

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 6172/2025 a esta proposição.

  2. 19 de mar · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 6172/2025

  3. 23 de set de 2025 · PL233823

    Recebimento