Projeto de Lei
Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativa às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Ciência, Tecnologia e Inovação
1 projeto tramita junto com este
06 de abr · PL233823
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6172/2025 a esta proposição.
19 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 6172/2025
23 de set de 2025 · PL233823
Recebimento
23 de set de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/09/2025 PÁG 253.
22 de set de 2025 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1685/2025. Por oportuno, determino a apensação do PL 1685/2025 ao PL 2338/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29 de abr de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 1969/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adilson Barroso (PL/SP), que "Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativa às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).".
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