Projeto de Lei
Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativas às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Ciência, Tecnologia e Inovação
1 projeto tramita junto com este
19 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 6172/2025 à proposição PL 1969/2025.
23 de set de 2025 · PL233823
Recebimento
23 de set de 2025 · MESA
Notificações
Apense-se à(ao) PL-2338/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
→ Tramitando em Conjunto
23 de set de 2025 · CCP
Memo nº 133/25 à CCTI - solicitando a devolução do PL 1685_25 (Ricardo)
→ Aguardando Encaminhamento
22 de set de 2025 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se o PL 1969/2025 à(ao) PL-1685/2025. Por oportuno, determino a apensação do PL 1685/2025 ao PL 2338/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22 de set de 2025 · MESA
Apensação
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