Projeto de Lei
Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativas às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA).
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Ciência, Tecnologia e Inovação
1 projeto tramita junto com este
19 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 6172/2025 à proposição PL 1969/2025.
23 de set de 2025 · PL233823
Recebimento
23 de set de 2025 · MESA
Notificações
Apense-se à(ao) PL-2338/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
→ Tramitando em Conjunto
23 de set de 2025 · CCP
Memo nº 133/25 à CCTI - solicitando a devolução do PL 1685_25 (Ricardo)
→ Aguardando Encaminhamento
22 de set de 2025 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se o PL 1969/2025 à(ao) PL-1685/2025. Por oportuno, determino a apensação do PL 1685/2025 ao PL 2338/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22 de set de 2025 · MESA
Apensação
22 de set de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1969/2025.
→ Tramitando em Conjunto
18 de ago de 2025 · CCTI
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26 de jun de 2025 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
12 de jun de 2025 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)
11 de jun de 2025 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (UNIÃO-RN)
30 de mai de 2025 · CCTI
Recebimento
29 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
27 de mai de 2025 · MESA
Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14 de abr de 2025 · PLEN
Apresentação do PL n. 1685/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Zambelli (PL/SP), que "Dispõe sobre a inclusão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, da regulação da titularidade, autoria, registro, proteção e responsabilidade civil relativas às obras intelectuais geradas por sistemas de Inteligência Artificial (IA)".
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