Projeto de Lei

PL 1970/2021

Dispõe sobre a capacidade de ser parte dos animais não humanos em processos judiciais; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar os referidos animais em processos judiciais.

Tramitando em Conjunto Em CMADS Apresentada em 26 de mai de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Renata Abreu PODE

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AnimalParte (processo civil)tutela jurisdicionaldireitos animais. _ AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)animalRepresentação processualpessoatutelaguardaMinistério públicoassociaçãoProteção animal. _ Proteção legalmeio ambiente. 02.PL 1968

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

11 de mar, 18:36CMADSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 145/2021, ao qual esta proposição está apensada.
10 de mai, 00:00CMADSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 145/2021, ao qual esta proposição está apensada.
22 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/21 PAG 424
Documento
22 de jun, 09:47CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
18 de jun, 12:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-145/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
26 de mai, 18:23MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1970/2021, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre a capacidade de ser parte dos animais não humanos em processos judiciais; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar os referidos animais em processos judiciais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CMADS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 145/2021
Último andamento: 11 de mar, 18:36 · Notificacao para Publicação Intermediária