PL 1987/2025

10 de jun, 20:39CASPAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebimento pelo(a) CASP.

06 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/2025 PÁG 32.

27 de mai, 21:29MESAAguardando Designação de Relator(a)

Distribuição

Às Comissões de Administração e Serviço Público; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

30 de abr, 09:49MESAAguardando Designação de Relator(a)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 1987/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, para impedir a percepção de benefícios sociais, o acesso a programas de crédito com subvenção pública, a participação em programas de regularização fundiária, e o exercício de funções públicas, por pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais".