Projeto de Lei
PL 1989/2024
Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
20 de jun, 19:25CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
20 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 145
Documento19 de jun, 17:56MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4569/2020. Por oportuno, para fins de adequação do despacho à Resolução nº 1/2023, determino a distribuição da matéria à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela referida Resolução.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.565/2019: CSAUDE, CSPCCO e CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]
Documento22 de mai, 13:40MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1989/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tipificar o uso de drogas na presença de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental.".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CSAUDE
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4569/2020
- Último andamento
- 20 de jun, 19:25 · Recebimento
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