Projeto de Lei

PL 1990/2025

Altera o § 1º do Art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer condicionantes específicas para a progressão de regime com base no cumprimento de atividades laborais, nos termos dos arts. 31 e 36 da mesma lei.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda a escolha de um relator desde 26/10/2026. A fase atual decorre da decisão de unir este texto a outro projeto de mesmo tema, o PL 4833/2026.

Próximo passo

A Mesa Diretora deve designar um novo relator para analisar o texto consolidado.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

07 de out de 2025 · Comissão de Segurança Pública elege nova presidência e vota projetos estratégicos

Anunciou o projeto na pauta, informou o parecer pela aprovação, encerrou a discussão e submeteu o texto à votação.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
30 de abr de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 17 andamentos

  1. 26 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4833/2026

  2. 09 de out de 2025 · CCJC

    Recebimento

  3. 08 de out de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2025, Letra A.