Projeto de Lei

PL 4833/2026

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execuções Penais), para condicionar a progressão de regime ao exercício de atividade laboral pelo apenado, sempre que houver vaga disponível e efetivamente ofertada.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 1990/2025 desde 26/10/2026. A partir dessa data, ele passou a seguir o rito da proposta principal e será decidido pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Próximo passo

O projeto aguarda o andamento do PL 1990/2025 para seguir os próximos passos da tramitação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
30 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 1990/2025
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Tramitação 2 andamentos

  1. 26 de out · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 1990/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  2. 30 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4833/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execuções Penais), para condicionar a progressão de regime ao exercício de atividade laboral pelo apenado, sempre que houver vaga disponível e efetivamente ofertada. ".