Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a responsabilidade civil de pessoas que divulgarem produtos ou serviços que não forem entregues aos consumidores, com o intuito de coibir práticas fraudulentas por influenciadores digitais.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
1 projeto tramita junto com este
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 6799/2025 à proposição PL 2749/2025.
22 de dez de 2025 · MESA
Apensação da proposição PL 5990/2025 à proposição PL 2749/2025.
01 de out de 2025 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
22 de set de 2025 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)
19 de set de 2025 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ).
02 de set de 2025 · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2749/2025 a esta proposição.
29 de ago de 2025 · MESA
Apensação
29 de ago de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2749/2025.
06 de jun de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/2025 PÁG 45.
06 de jun de 2025 · CDC
Recebimento
27 de mai de 2025 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30 de abr de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 1992/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir a responsabilidade civil de pessoas que divulgarem produtos ou serviços que não forem entregues aos consumidores, com o intuito de coibir práticas fraudulentas por influenciadores digitais".
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