Projeto de Lei · PL 1995/2024

Liberação de transferências voluntárias de recursos durante eleições

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para afastar a vedação de realização de transferência voluntária de que dispõe o art. 73, inciso VI, a alínea “a”, durante o período que especifica.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 1603/2024 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 02/12/2025. Ele segue o rito de prioridade e precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Próximo passo

O relator Hugo Leal deve apresentar parecer sobre o projeto principal, ao qual este texto foi anexado.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Juninho do Pneu

Juninho do PneuPSDBRelator do projeto

02 de jul de 2025 · Deputados aprovam regras para ampliar a segurança no trânsito das rodovias

O relator votou pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
22 de mai de 2024
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 1603/2024
Temas

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento, Política, Partidos e Eleições

Tramitação 6 andamentos

  1. 02 de dez de 2025 · CCJC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 07 de ago de 2024 · CCJC

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), para o PL 5896/2019, ao qual esta proposição está apensada.

    → Tramitando em Conjunto

  3. 10 de jul de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2024 PAG 5237

    → Aguardando Encaminhamento