Projeto de Lei · PL 1996/2024

Benefícios fiscais na Zona Franca para projetos sociais e ambientais

Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer que a redução do Imposto sobre Importação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus seja concedida a produtos previstos em projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa que visem promover investimentos em iniciativas socioeducativas e socioambientais, conforme critérios de quantificação e qualificação definidos pela Suframa.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando a escolha de um deputado para ser o relator, desde 30/01/2026. A proposta precisará ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados.

Próximo passo

A Comissão de Finanças e Tributação deve designar um relator para analisar o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Meire Serafim

Meire SerafimUNIÃORelator do projeto

20 de mai de 2025 · Parlamentares aprovam medidas de proteção para territórios na Amazônia Legal

A parlamentar apresentou parecer favorável ao projeto por considerar meritória a vinculação de benefícios fiscais a investimentos socioambientais na Zona Franca de Manaus.

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Dandara

DandaraPTPresidiu a reunião

20 de mai de 2025 · Parlamentares aprovam medidas de proteção para territórios na Amazônia Legal

A deputada anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora para a apresentação do parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
22 de mai de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Economia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 26 andamentos

  1. 30 de jan · CFT

    Recebimento

  2. 28 de jan · SGM

    Notificações

    Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 1996/2024, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  3. 19 de dez de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2025, Letra B.