Projeto de Lei
PL 2000/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e roubo de bem móvel de escola, hospital, asilo, casa de assistência, ou de qualquer instituição, pública ou privada, que preste serviço essencial à população na área da saúde ou educação.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Luciano Azevedo PSD
- Apresentada em
- 19 de abr de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2618/2015
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
29 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2023.
29 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento
26 de mai de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2618/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
19 de abr de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2000/2023, pelo Deputado Luciano Azevedo (PSD/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e roubo de bem móvel de escola, hospital, asilo, casa de assistência, ou de qualquer instituição, pública ou privada, que preste serviço essencial à população na área da saúde ou educação.".
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