Projeto de Lei
Autoriza o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores e tecnológicos e de graduação por veículos mantidos e adquiridos pelos entes federados por meio dos programas instituídos pela União para transporte escolar, como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE e o Programa Caminho da Escola.
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Quem mais falou
Franciane BayerREPUBLICANOSRelator do projeto
01 de out de 2025 · Propostas para a rede de ensino avançam em votação na Câmara dos Deputados
Reconhece o mérito da demanda pela ampliação do acesso à educação e decide pela aprovação na forma de substitutivo.
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Prof. Reginaldo VerasPVPresidiu a reunião
01 de out de 2025 · Propostas para a rede de ensino avançam em votação na Câmara dos Deputados
O presidente anunciou o projeto na pauta e passou a palavra à relatora.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Educação
29 de jul · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de jul · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
14 de mai · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2026 a 14/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
07 de mai · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2026)
06 de mai · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
03 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 04/10/2025, Letra A.
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