Projeto de Lei · PL 2005/2023

Participação de rurais na compra de alimentos para merenda escolar

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (Lei da Alimentação Escolar), para garantir o direito das entidades de representação legal dos trabalhadores rurais de contestar a dispensa da aplicação do percentual mínimo dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) destinados à aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Educação e aguarda inclusão na pauta para ser votado. Em 24/03/2026, a relatora Maria do Rosário apresentou parecer favorável ao projeto com alterações.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Educação deve incluir o projeto na pauta de votações.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Rodrigo da Zaeli

Rodrigo da ZaeliPLRelator do projeto

17 de set de 2025 · Deputados analisam prioridades do setor agropecuário no orçamento de 2025

O parlamentar relata o projeto e defende sua aprovação por entender que representa um avanço para o controle social e o fortalecimento da agricultura familiar.

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Rodolfo Nogueira

Rodolfo NogueiraPLPresidiu a reunião

17 de set de 2025 · Deputados analisam prioridades do setor agropecuário no orçamento de 2025

O deputado anunciou o projeto na pauta da comissão e passou a palavra ao relator para a leitura do parecer

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Autoria
Senado Federal - Beto Faro
Apresentada em
19 de mar de 2025
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Educação, Trabalho e Emprego

Tramitação 21 andamentos

  1. 24 de mar · CE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação deste, com emenda.

  2. 24 de mar · CE

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  3. 27 de out de 2025 · CE

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2025 a 27/10/2025). Não foram apresentadas emendas.