Projeto de Lei

PL 2010/2025

Altera o art. 413 do Código Civil para prever que a penalidade de atraso deve ser proporcional ao valor ainda devido

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 30 de abr de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)reduçãocláusula penalproporcionalidadehipótesepagamentosaldo devedor.

Documentos oficiais

11 de jun, 19:44CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/2025 PÁG 117.
Documento
27 de mai, 21:38MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
30 de abr, 14:41MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2010/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o art. 413 do Código Civil para prever que a penalidade de atraso deve ser proporcional ao valor ainda devido".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 11 de jun, 19:44 · Recebimento