Projeto de Lei
Institui as diretrizes da Política Nacional de Infraestrutura Urbana, e regulamenta os art.182 da Constituição Federal, bem como altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC) a dá outras providências.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto aguarda a escolha de um relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 17/08/2026. A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o parecer do relator, deputado Alencar Santana, no dia 12/08/2026.
Próximo passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um relator para analisar a proposta.
No debate
O deputado Merlong Solano, na qualidade de condutor da reunião da Comissão de Finanças e Tributação em 12/08/2026, participou da votação em bloco que incluiu o projeto entre outros temas de infraestrutura urbana. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Merlong SolanoPTPresidiu a reunião
12 de ago · Deputados avançam na pauta legislativa com foco em reforma tributária e multas · 2 falas
Anunciou o projeto como parte de um bloco de votação e declarou sua aprovação após votação simbólica.
Ver fala completaAnunciou o projeto em bloco, informou seu objetivo e procedeu à sua votação.
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Hildo RochaMDBRelator do projeto
01 de out de 2025 · Propostas de modernização urbana avançam após intenso debate entre parlamentares
O relator declara que a proposta atende ao interesse público e vota pela sua aprovação por promover o desenvolvimento sustentável e a modernização da gestão da infraestrutura urbana.
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Yury do ParedãoMDBPresidiu a reunião
01 de out de 2025 · Propostas de modernização urbana avançam após intenso debate entre parlamentares
O presidente da comissão anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para a leitura do parecer.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
17 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/08/2026, Letra B.
17 de ago · CCJC
Recebimento
17 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de ago · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de jul · CFT
Informativo CONOF
12 de mai · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2026 a 12/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05 de mai · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/05/2026)
05 de mai · CFT
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
05 de mai · CFT
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
25 de nov de 2025 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/11/2025 a 25/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
04 de nov de 2025 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2025)
03 de nov de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
→ Aguardando Encaminhamento
02 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2025, Letra A.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
02 de out de 2025 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
02 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
01 de out de 2025 · CDU
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
01 de out de 2025 · CDU
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
29 de set de 2025 · CDU
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela aprovação.
29 de set de 2025 · CDU
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
19 de ago de 2025 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
19 de ago de 2025 · CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
09 de abr de 2025 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA)
03 de abr de 2025 · CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02 de abr de 2025 · CDU
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cleber Verde, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
30 de out de 2024 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
10 de out de 2024 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2024)
09 de out de 2024 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA)
21 de jun de 2024 · CDU
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
20 de jun de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 207
19 de jun de 2024 · MESA
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
23 de mai de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 2021/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Infraestrutura Urbana, e regulamenta os art.182 da Constituiçã o Federal, bem como altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC) a dá outras providências".
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