Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
8 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 719/2021
Prevê a transmissão de conteúdo relativo a atividades agropecuárias pelos serviços de radiodifusão de sons e imagens com o objetivo de fortalecer a cultura e a educação da população brasileira.
Tramita junto com este
Conteúdo educativo sobre culturas brasileiras em emissoras de rádio (PL 458/2020)
Altera a Lei nº 4.117, de 1962.
Tramita junto com este
PL 2269/2019
Dispõe sobre a inserção de programação no serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, nos termos em que especifica.
Tramita junto com este
PL 10787/2018
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, assegurando a veiculação de percentual mínimo de obras musicais brasileiras nas programações das emissoras de radiodifusão sonora.
Tramita junto com este
PL 8429/2017
Dispõe sobre obrigatoriedade das rádios publicas a tocarem nas suas programações diárias, música religiosa nacional.
Tramita junto com este
PL 8032/2017
Altera a Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, para incluir cota de programação local de músicas regionais e folclóricas nas emissoras de rádio.
Tramita junto com este
Cotas para produção cultural regional em emissoras de rádio e TV (PL 1441/2015)
Altera a Lei nº 8.313, de 1991.
Tramita junto com este
PL 1105/2015
Altera as Leis nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, autorizando as entidades que prestam o serviço de retransmissão de televisão em municípios com até trezentos m...
20 de fev · CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
22 de set de 2025 · CCULT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22 de ago de 2025 · CCULT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Marcelo Queiroz, deixou de ser membro da Comissão
24 de mar de 2025 · CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).
19 de mar de 2025 · CCULT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Queiroz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
17 de mai de 2023 · CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
08 de mai de 2023 · CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2023)
05 de mai de 2023 · CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).
15 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CCULT, CCOM e CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: Prioridade.”)
31 de jan de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3384/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3384/1997 o PL 1441/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 2041/2007.
31 de jan de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 7075/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7075/2002 o PL 1105/2015, o PL 8032/2017, o PL 8429/2017, o PL 10787/2018, o PL 2269/2019, o PL 458/2020 e o PL 719/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 2041/2007.
31 de jan de 2023 · MESA
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 7075/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2041/2007 do PL 7075/2002, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.
15 de mar de 2013 · CCULT
Recebimento
16 de abr de 2008 · MESA
Deferido o requerimento 2512/08, conforme o seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o PL. 2041/07 ao PL. 7075/02, do Senado Federal, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Em face da apensação, dê-se novo despacho ao PL. 7075/02, para incluir a Comissão de Educação e Cultura. Publique-se. Oficie-se. Novo Despacho: CEC, CCTCI e CCJC (RICD, art. 54) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II) - Regime de Tramitação: Prioridade.”DCD de 17/04/08 PÁG 15556 COL 01.
03 de abr de 2008 · PLEN
Apresentação do Requerimento nº 2512/2008, pelo Deputado João Matos, que "Requer a apensação do Projeto de lei nº 2.041/07 ao Projeto de Lei nº 7.075/02, bem como a revisão do despacho inicial aposto a este último".
19 de mar de 2008 · CE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
05 de dez de 2007 · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21 de nov de 2007 · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007)
20 de nov de 2007 · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
03 de out de 2007 · CE
Recebimento
02 de out de 2007 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/10/07 PÁG 51045 COL 01.
25 de set de 2007 · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25 de set de 2007 · MESA
Às Comissões de Educação e Cultura; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
18 de set de 2007 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Nechar (PV-SP).
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