Projeto de Lei · PL 1441/2015

Cotas para produção cultural regional em emissoras de rádio e TV

Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 2041/2007 na Comissão de Cultura. A última atualização ocorreu em 20/02/2026, com a designação de um relator para o projeto principal ao qual este está vinculado.

Próximo passo

O relator, deputado Aureo Ribeiro, precisa apresentar seu parecer sobre o conjunto de projetos na Comissão de Cultura.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
07 de mai de 2015
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2041/2007
Temas

Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Comunicações

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 8.313, de 1991.

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Tramitação 9 andamentos

  1. 20 de fev · CCULT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 2041/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 24 de mar de 2025 · CCULT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 2041/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 06 de fev de 2023 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".