Projeto de Lei · PL 1441/2015
Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
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O projeto tramita em conjunto com o PL 2041/2007 na Comissão de Cultura. A última atualização ocorreu em 20/02/2026, com a designação de um relator para o projeto principal ao qual este está vinculado.
Próximo passo
O relator, deputado Aureo Ribeiro, precisa apresentar seu parecer sobre o conjunto de projetos na Comissão de Cultura.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Comunicações
1 projeto tramita junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
Aposentadoria especial para trabalhadores com atividades insalubres (PLP 189/2001)
Regulamentando o parágrafo primeiro do art. 201 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 - Reforma Previdenciária. Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
Citado em 1 requerimento em comum
Uso de FGTS por estudantes universitários para pagar mensalidades (PL 6902/2002)
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, possibilitando ao estudante universitário a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pa...
Citado em 1 requerimento em comum
Proibição de venda de estatais de energia elétrica (PL 1166/2003)
Proibe a alienação das companhias de energia elétrica sob controle da União.
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Proibição de divulgação de pesquisas eleitorais na reta final (PL 4284/2004)
Proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral nos 30 (trinta) dias anteriores ao dia da eleição, no caso do primeiro turno, e 10 ( dez) dias para o segundo turno.
Citado em 1 requerimento em comum
Aumento do prazo de licença-paternidade para 30 dias (PL 4402/2004)
Aumenta para 30 (trinta) dias o prazo de licença-paternidade, em caso de nascimento de filho; no caso de pai adotante, concede um período de 25% (vinte e cinco por cento) do prazo disposto nos termos...
Citado em 1 requerimento em comum
Isenção de pena para aborto em caso de anencefalia fetal (PL 4403/2004)
Isenta de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de anomalia do feto, incluindo o feto anencéfalo, que implique em impossibilidade de vida extra uterina.
Citado em 1 requerimento em comum
Exclusão de gastos com pessoal da saúde do cálculo da receita (PLP 264/2005)
Exclui do cálculo da receita corrente líquida as despesas com pessoal da saúde que são custeados por transferências do SUS. Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Citado em 1 requerimento em comum
Regras para inclusão previdenciária e contribuição social (PL 6366/2005)
Institui contribuição social para as empresas que contratam pessoas jurídicas para prestação de serviços; incluindo como segurado obrigatório o estudante estagiário; fixando alíquota e parcela a deduz...
Tramita junto com este
PL 8258/2017
Estabelece que, nos municípios onde houver canal disponível para a prestação do serviço de radiodifusão sonora, o edital de licitação para a exploração do primeiro canal disponível na localidade dever...
20 de fev · CCULT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 2041/2007, ao qual esta proposição está apensada.
24 de mar de 2025 · CCULT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 2041/2007, ao qual esta proposição está apensada.
06 de fev de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".
31 de jan de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3384/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3384/1997 o PL 1441/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 2041/2007.
23 de ago de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-8258/2017.
21 de mai de 2015 · CCULT
Recebimento
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