Projeto de Lei

PL 2061/2024

Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, quedispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para autorizar as instituições federais de educação superior a aplicar, nos processos seletivos para ingresso em seus cursos, critérios de inclusão regional.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
27 de mai de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3230/2021
Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 8 andamentos

  1. 06 de mai · CE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para o PL 3230/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 06 de set de 2024 · MESA

    Apensação

  3. 06 de set de 2024 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3426/2024.