Projeto de Lei

PL 2061/2024

Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, quedispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para autorizar as instituições federais de educação superior a aplicar, nos processos seletivos para ingresso em seus cursos, critérios de inclusão regional.

Tramitando em Conjunto Em CE Apresentada em 27 de mai de 20240 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012)critérioInstituição de Ensino Superior (IES)requisitoargumento de inclusão regionalprocesso seletivoestudante.

Tramitação 8 andamentos

  1. 06 de mai, 18:13CETramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para o PL 3230/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 06 de set, 13:19MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-3426/2024 à proposição PL-2061/2024.

  3. 06 de set, 13:18MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3426/2024.

    Documento
  4. 03 de jul, 00:00CETramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 3230/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 20 de jun, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 294

    Documento
  6. 20 de jun, 15:55CETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

  7. 19 de jun, 18:18MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3230/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  8. 27 de mai, 11:19MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 2061/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC), que "Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, quedispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para autorizar as instituições federais de educação superior a aplicar, nos processos seletivos para ingresso em seus cursos, critérios de inclusão regional".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CE
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3230/2021
Último andamento
06 de mai, 18:13 · Notificacao para Publicação Intermediária