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Onde está o projeto
O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15.254, publicada em 07/11/2025. O processo foi finalizado em 19/12/2025, com a restituição dos autógrafos sancionados pelo Poder Executivo.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
14 de out de 2025 · Plenário oficializa troca de comando e vota propostas de homenagens e projetos
O deputado defende a aprovação do projeto, argumentando que a instituição da data promoverá a conscientização sobre privacidade e segurança de dados na sociedade.
Remessa do Ofício nº 857/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
10 de nov de 2025 · MESA
Recebimento
Recebida MSC n. 1666/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, que “Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.254, de 6 de novembro de 2025".
10 de nov de 2025 · MESA
Publicação de Documento
Recebimento OFÍCIO 1939/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem n.º 1666/2025.
06 de nov de 2025 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15254/2025. DOU 07/11/2025 PÁG 01 COL 02.
21 de out de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 725/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
21 de out de 2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 50/2025.
21 de out de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 724/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 50/2025-SGM-P
21 de out de 2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
→ Transformado em Norma Jurídica
14 de out de 2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 2.076-B/2022).
14 de out de 2025 · PLEN
Acessórios
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
14 de out de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.076, de 2022.
14 de out de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
14 de out de 2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
14 de out de 2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
10 de out de 2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
09 de out de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4174/2025.
09 de out de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4174/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2076/2022.
→ Aguardando Remessa à Sanção
07 de out de 2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4174/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, que “Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.”".
→ Transformado em Norma Jurídica
18 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra B.
15 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
13 de dez de 2023 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
13 de dez de 2023 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
05 de dez de 2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
05 de dez de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
04 de dez de 2023 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
21 de nov de 2023 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
21 de nov de 2023 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 22/08/2023, Letra A.
21 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
18 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
16 de ago de 2023 · CCOM
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
16 de ago de 2023 · CCOM
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
02 de ago de 2023 · CCOM
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
14 de jun de 2023 · CCOM
Discussão (Inicio e Continuacao)
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.
31 de mai de 2023 · CCOM
Discussão (Inicio e Continuacao)
Não deliberado, em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum.
17 de mai de 2023 · CCOM
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
17 de mai de 2023 · CCOM
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF).
30 de mar de 2023 · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
23 de mar de 2023 · CCOM
Recebimento
22 de mar de 2023 · CCTI
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
15 de mar de 2023 · MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
→ Transformado em Norma Jurídica
02 de fev de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 557
02 de jan de 2023 · CCTI
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
22 de dez de 2022 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
→ Transformado em Norma Jurídica
20 de dez de 2022 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2076/2022, pelo Senado Federal, que "Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados".
→ Aguardando Remessa à Sanção
20 de dez de 2022 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 1160/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, de autoria do Senador Eduardo Gomes, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.