Projeto de Lei
PL 2099/2019
Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
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Requerimentos 1 apresentado
Urgência (Art. 155 do RICD)
- 16 de mar de 2023 · REQ 716/2023 · Laura Carneiro (PSD), Elmar Nascimento (UNIÃO), Zeca Dirceu (PT)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Relator
- Delegada Katarina PSD
- Apresentada em
- 23 de fev de 2016
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Ementa detalhada
- Trata do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 80 andamentos
10 de mai de 2023 · MESA
Remessa do Ofício nº 115/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
14 de abr de 2023 · MESA
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 147/2023, pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei nº 2.099 que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas” restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14. 548, de 13 de de abril 2023.".
13 de abr de 2023 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14548/2023. DOU 14/04/2023 PÁG 01 COL 02.
27 de mar de 2023 · MESA
Remessa do Ofício nº 32/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
27 de mar de 2023 · MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 31/2023/SGM-P.
27 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
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