Projeto de Lei

PL 2101/2015

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de uso de recurso de audiodescrição e exibição de legenda na televisão aberta, nos serviços de televisão por assinatura, além de prever o uso de legendas nas salas de exibição de cinema.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
25 de jun de 2015
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 1734/2015
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 8 andamentos

  1. 20 de abr de 2023 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-680/2023.

  2. 11 de nov de 2022 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2571/2022.

  3. 21 de dez de 2018 · MESA

    Notificação de Despacho

    Despacho exarado no Requerimento n. 9.411/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".