Projeto de Lei
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de uso de recurso de audiodescrição e exibição de legenda na televisão aberta, nos serviços de televisão por assinatura, além de prever o uso de legendas nas salas de exibição de cinema.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
1 projeto tramita junto com este
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-680/2023.
11 de nov de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2571/2022.
21 de dez de 2018 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 9.411/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
21 de dez de 2018 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 9411/2018, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer a minha inclusão como coautora nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Dâmina Pereira".
29 de set de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-8555/2017.
06 de jul de 2015 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/15 PÁG 79 COL 01.
02 de jul de 2015 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1734/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
25 de jun de 2015 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 2101/2015, pelas Deputadas Dâmina Pereira (PODE-MG) e Norma Ayub (DEM-ES), que: "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de uso de recurso de audiodescrição e exibição de legenda na televisão aberta, nos serviços de televisão por assinatura, além de prever o uso de legendas nas salas de exibição de cinema".
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