Projeto de Lei
PL 2107/2023
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da disponibilização do implante subdérmico de etonogestrel para a prevenção de gravidez não planejada.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Renata Abreu PODE
- Relator
- Enfermeira Ana Paula PODE
- Apresentada em
- 25 de abr de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 14 andamentos
22 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/09/2023, Letra A.
22 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
22 de set de 2023 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
13 de set de 2023 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
13 de set de 2023 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
30 de ago de 2023 · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), pela aprovação.
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